SGPCM - Fundações e Entidades públicas ou Fundações e pessoas coletivas de utilidade pública

Lei-Quadro das Fundações:

• Lei 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei 150/2015, de 10 de setembro

Regulamentação da Lei-Quadro das Fundações:

• Portaria 75/2013, de 18 de fevereiro - Regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho)

Reconhecimento simplificado de fundações privadas:

• Despacho n.º 11648-A/2016, de 28 de setembro - Aprova o modelo de estatutos destinado ao procedimento simplificado de reconhecimento de fundações privadas

Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social:

• Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro

Estatuto das coletividades de utilidade pública:

• Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro (versão consolidada)

Registo das pessoas coletivas de utilidade pública:

• Decreto-Lei n.º 57/78, de 1 de Abril - estabelece a regulamentação do registo das pessoas coletivas de utilidade pública

Cooperativas

• Decreto-Lei n.º 425/79, de 25 de Outubro -  Torna extensiva às cooperativas que não prossigam fins estritamente económicos a declaração de utilidade pública prevista pelo Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro

Regiões Autónomas

• Decreto-Lei n.º 52/80, de 26 de março - Transfere para os Governos Regionais a competência para a declaração de utilidade pública, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, relativamente às associações, fundações e outras pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na respetiva região autónoma.

Confederações sindicais e confederações de empregadores:

• Decreto-Lei n.º 213/2008, de 10 de novembro - Estabelece o regime da equiparação das confederações sindicais e das confederações de empregadores, que participam na Comissão Permanente de Concertação social, a pessoas coletivas de utilidade pública.  NOTA: Pode consultar a lista das entidades abrangidas disponibilizada pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Delegação de competências:

Despacho n.º 1338/2020, de 24 de janeiro - Delega no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXII Governo Constitucional, André Moz Caldas os poderes relativos à:

a) Declaração de reconhecimento de utilidade pública de pessoas coletivas, bem como da sua cessação, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, na sua redação atual;

b) Declaração de reconhecimento de utilidade pública de pessoas coletivas, bem como da sua cessação, nos termos dos n.os 2 e 6 do artigo 4.º da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, na sua redação atual;

c) Reconhecimento de fundações e concessão e cancelamento do estatuto de utilidade pública, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 20.º e no n.º 1 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual.